Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Tocantins
DESPACHO · Superintendência em Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 52
- Página
- 110
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 27/2018/TO
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interpostas;restandolhe( s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.421/2016 Notificado: Calta Calcario Taguatinga Ltda
CNPJ/CPF: 01.703.552/0001-29 NFLDP nº 62/2016
Valor: R$ 482,77
Processo de Cobrança nº 964.422/2016 Notificado: Calta Calcario Taguatinga Ltda
CNPJ/CPF: 01.703.552/0001-29 NFLDP nº 63/2016 Valor: R$ 482,77
Moacir Haruo Massani
Superintendente
Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 52, 16/03/2018, p. 110