Ministério de Minas e Energia / Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais / Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais no Rio de Janeiro
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2021 - UASG 495130 - CPRM/RIO DE JANEIRO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 147
- Página
- 163
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2021 - UASG 495130 - CPRM/RIO DE JANEIRO
Nº Processo: 48086.002814/2021-45.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 02.052.454/0001-31 - BELO SUN MINERAÇÃO LTDA. Objeto: Belo sun e cprm celebraram, em 10 de setembro de 1980, um contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo com participação no risco do empreendimento, conforme aditado de tempos em tempos, por meio de seus 1º, 2º, 3º, 4º e 5º termos aditivos ("contrato"); o presente instrumento visa a repactuar as obrigações previstas no contrato, a fim de estipular novos termos e condições mutuamente acordados e consolidar, por completo, a relação jurídica regida pelo contrato e, com isso, rescindi-lo.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 30/07/2021. Valor Total: R$ 8.671.711,06 da seguinte forma: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do presente Instrumento de Repactuação, a ser recolhido mediante GRU a ser apresentada pela CPRM; R$ 6.871.711,06 (seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e onze reais e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for publicada, no Diário Oficial da União, a portaria de concessão de lavra a ser outorgada no Processo ANM 805.657/1976, resultante do englobamento dos direitos minerários objeto, dos processos minerários nº ANM 805.657/76, 805.658/76, 805.659/76 e 812.559/76, responsabilizando-se a BELO SUN por notificar expressamente a CPRM acerca da referida publicação. Data de Assinatura: 30/07/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2021).
Processos neste ato
Como citar: EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2021 - UASG 495130 - CPRM/RIO DE JANEIRO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 147, 05/08/2021, p. 163