PORTARIA Nº 127, DE 28 DE ABRIL DE 2016 — página do DOU de 29/04/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 10. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião do CAPP, bem como os votos divergentes, serão registrados em ata, a qual será assinada ao final da reunião por todos os participantes. Art. 11. A ata de reunião será anexada ao processo administrativo que trata o pedido de cessão e, por meio eletrônico, à Proposta de Ação correspondente. Art. 12. Durante as reuniões do CAPP, seus membros poderão pedir vistas do processo administrativo, de forma motivada, com registro em ata. Parágrafo único. No caso previsto no caput, o processo administrativo deverá ser devolvido à coordenação do CAPP em até 3 (três) dias úteis. CAPITULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste regimento interno, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Art. 14. Os casos omissos deste regimento interno serão resolvidos pelo CAPP. Art. 15. As modificações deste regimento interno poderão ser sugeridas pelo CAPP à sua coordenação e serão encaminhadas à deliberação da Diretoria Colegiada, caso aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Comitê. PORTARIA Nº 127, DE 28 DE ABRIL DE 2016 A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, e com base na Resolução de Diretoria nº 340, de 27 de abril de 2016, e Considerando a importância de reconhecer e premiar inovações tecnológicas de instituições nacionais de ciência e tecnologia e empresas brasileiras que tenham impactos positivos na cadeia produtiva de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil, priorizando as inovações que tenham como origem de recursos a Cláusula de P&D e tenham contribuído para o aumento do conteúdo local em bens e serviços, resolve: Art. 1º Fica alterado o art. 7.2 do Regulamento do Prêmio ANP de Inovação Tecnológica, instituído pela Portaria ANP nº 202, de 21 de maio 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "7.2. A Comissão Julgadora do concurso, a ser instituída mediante portaria da ANP, será composta por 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) representante da academia de reputação e notório saber nos temas definidos, 1 (um) representante da indústria, 1 (um) representante de instituição governamental afim à área de Ciência e Tecnologia e 2 (dois) representantes da ANP, aprovados pela Diretoria Colegiada e designados pelo seu Diretor-Geral." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD AUTORIZAÇÃO N° 224, DE 28 DE ABRIL 2016 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto na Portaria ANP n.º 313, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo n.º 48610.003973/2016-14, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Ascensus Trading e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.635.245/0001-34, situada na Rua Dona Francisca, 6750 - Zona Industrial Norte - Joinville/SC; CEP: 89.219- 530, autorizada a exercer a atividade de importação de óleo diesel e biodiesel. Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação acima mencionada, à época de sua outorga. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES AUTORIZAÇÃO N° 225, DE 28 DE ABRIL 2016 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, e considerando o disposto no §6°, art. 40 da Resolução ANP n.º 58, de 17 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta do processo n.º 48610.009490/2015-42, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica republicada a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa juridica (AEA) para a Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.° 05.759.383/0001-08, situada na Rua Miguel de Cervantes, n.º 215 (Vila Actura), bairro Campos Eliseos, município de Duque de Caxias/RJ - CEP 25.225-762. Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 28 de abril de 2016 Nº 455 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso VIII do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº GLP/SC0175479 para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP, pertencente a DIEGO MENA MA- CUCO ME, inscrito no CNPJ sob o nº 07.152.185/0001-07, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.00513/2015- 93. Nº 456 - O SUPERINTENDENTE DO ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, e no que consta do processo n.º 48610.009992/2012-21, torna público, o cancelamento da autorização de exportação de biodiesel e derivados de petróleo ANP n° 392, de 29/08/2012, a pedido da interessada, Fertibom Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.191.202/0001- 68. Nº 457 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso VIII do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº GLP/RJ0173520 para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP, pertencente ao LONGO COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 09.643.987/0001-37, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.013647/2014-53. FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES RETIFICAÇÃO Na Autorização n.º 1.038, publicada no D.O.U., em 05/11/2015, página 52: onde se lê: Rua Miguel de Cervantes, 215 - Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ - CEP 25225-050. Leia- se: CEP 25225-762. onde se lê: As instalações são constituídas pelos tanques aéreos verticais apresentados na tabela a seguir, perfazendo a capacidade total de armazenamento de 11.582,23 m³. TA N Q U E DIÂMETRO (m) A LT U R A (m) VOLUME (m³) CLASSE 11 , 4 5 14,54 1.501,33 II ou III 11 , 4 5 13,18 1.363,18 I, II ou III 11 , 4 5 13,17 1.359,75 II ou III 11 , 4 5 13,15 1.359,10 III ou III 11 , 4 5 13,15 1.358,80 IIIB Leia- se: As instalações são constituídas pelos tanques aéreos verticais apresentados na tabela a seguir, perfazendo a capacidade total de armazenamento de 9.968,45 m³. TA N Q U E DIÂMETRO (m) A LT U R A (m) VOLUME (m³) CLASSE 11 , 4 5 14,98 1.546,61 II ou III 9,54 13,18 947,85 I, II ou III 9,54 13,17 944,73 II ou III 9,54 13,15 944,71 III ou III 9,54 13,15 944,48 IIIB DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO AUTORIZAÇÃO N° 222, DE 28 DE ABRIL 2016 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, e considerando o disposto na Portaria ANP n.º 314, de 27 de Dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo n.º 48610.003789/2016-74, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Esfera Assessoria e Negócios Internacionais Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 18.255.773/0001-84, situada na Av. Therezinha Pauletti Sanvitto, n.º 208/ sala 914, bairro Sanvitto, município de Caixias do Sul/RS; CEP: 95.110-195, autorizada a exercer a atividade de importação de Gasolinas Automotivas. Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação acima mencionada, à época de sua outorga. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES AUTORIZAÇÃO Nº 223, DE 28 DE ABRIL DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, e considerando as disposições da Portaria ANP n° 313, de 27 de dezembro de 2001 e o que consta do processo n° 48610.003779/2016-39, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Esfera Assessoria e Negócios Internacionais Ltda., com endereço na Av. Therezinha Pauletti Sanvitto, nº 208/ sala 914, Bairro Sanvitto, município de Caxias do Sul/RS - CEP: 95.110-195, e inscrição no CNPJ sob o nº 18.255.773/0001-84, autorizada a exercer a atividade de importação de diesel e biodiesel. Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de importação de solventes. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO RETIFICAÇÃO Nos Despachos do Superintendente - Em 27 de abril de 2016, publicados no DOU de 28/4/2016, Seção 1, pág. 86, referente ao credenciamento da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, inclua-se por ter sido omitido: Nº 449. (p/Coejo) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 43/2016ES-SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 4103/2016-896.535/2011-JUVENAL RIBEIRO STANZANI- 4104/2016-896.300/2012-GLOBRAX TRADING LTDA.- 4105/2016-896.307/2012-GLOBRAX TRADING LTDA.- 4106/2016-896.308/2012-GLOBRAX TRADING LTDA.- 4107/2016-896.342/2012-GLOBRAX TRADING LTDA.- 4108/2016-896.566/2013-PEDREIRA ITARANA LTDA ME- 4109/2016-896.317/2015-JOSÉ LUIZ CASATI- 4110/2016-896.323/2015-R T EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA- 4111/2016-896.326/2015-LUIZ CARLOS VALLI- 4112/2016-896.335/2015-LAIANE MINERAÇAO LTDA ME- 4113/2016-896.336/2015-LAIANE MINERAÇAO LTDA ME- 4114/2016-896.338/2015-ELAINE BACKER TOFANO O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 4115/2016-896.518/2011-MINERAÇÃO PINGA FOGO LT- DA ME- RELAÇÃO N o- 62/2016-SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 866.752/2015-ACACIA REFLORESTAMENTO E IMOBI- LIARIA LTDA ME-ALVARÁ N°3983/2016-Destacado do DNPM 866.904/2014-ALVARÁ N°418/2015-Vencimento em 30/1/2017 803.033/2016-LUCAS FEITOSA LIRA-ALVARÁ N°3984/2016-Destacado do DNPM 803.107/2015-ALVARÁ N°4371/2015-Vencimento em 29/6/2016 826.123/2016-RS3 COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-AL- VARÁ N°3985/2016-Destacado do DNPM 826.159/2014-ALVARÁ N°6563/2014-Vencimento em 21/7/2016 826.147/2016-RS3 COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-AL- VARÁ N°3986/2016-Destacado do DNPM 826.159/2014-ALVARÁ N°6563/2014-Vencimento em 21/7/2016 826.148/2016-RS3 COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-AL- VARÁ N°3987/2016-Destacado do DNPM 826.159/2014-ALVARÁ N°6563/2014-Vencimento em 21/7/2016 826.149/2016-RS3 COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-AL- VARÁ N°3988/2016-Destacado do DNPM 826.159/2014-ALVARÁ N°6563/2014-Vencimento em 21/7/2016 826.157/2016-RS3 COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-AL- VARÁ N°3989/2016-Destacado do DNPM 826.158/2014-ALVARÁ N°6562/2014-Vencimento em 21/7/2016 826.166/2016-AREAL DURAU LTDA.-ALVARÁ N°3990/2016-Destacado do DNPM 826.145/2013-ALVARÁ N°7005/2013-Vencimento em 16/7/2016 866.051/2016-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME-ALVARÁ N°3991/2016-Destacado do DNPM 866.864/2014-ALVARÁ N°12213/2015-Vencimento em 7/7/2017