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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

Despacho · Superintendência de Arrecadação

Seção
1
Data
Edição
173
Página
77

Despacho

Relação nº 449/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que a defesa interposta NÃO FOI ACATADA; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou interpor recurso contra o débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 48403.930015/2017-44.

Processo Minerário nº: 27203.832181/2000-14.

Notificada: Brazminco Ltda.

CNPJ: 01.983.557/0001-52

Notificação Administrativa nº: 1703/2011, 2058/2011 e 2060/2011

Valor: R$ 12.702,57.

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente Interino

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 173, 13/09/2021, p. 77

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