Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 173
- Página
- 77
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo Minerário nº: 27203.832181/2000-14.
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 449/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que a defesa interposta NÃO FOI ACATADA; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou interpor recurso contra o débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 48403.930015/2017-44.
Processo Minerário nº: 27203.832181/2000-14.
Notificada: Brazminco Ltda.
CNPJ: 01.983.557/0001-52
Notificação Administrativa nº: 1703/2011, 2058/2011 e 2060/2011
Valor: R$ 12.702,57.
ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Superintendente Interino
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 173, 13/09/2021, p. 77