Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO De 22 de setembro de 2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 181
- Página
- 54
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo nº 48406.860687/2015. Interessada: Planalto Transportadora Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com fulcro no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do então Diretor-Geral do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Prazo do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 384/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1735/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1738/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Ver no texto do ato
DESPACHO De 22 de setembro de 2021
Processo nº 48406.860687/2015. Interessada: Planalto Transportadora Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com fulcro no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do então Diretor-Geral do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Prazo do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 384/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1735/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1738/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Ministra Substituta
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO De 22 de setembro de 2021 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 181, 23/09/2021, p. 54