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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro

DESPACHO De 22 de setembro de 2021

Seção
1
Data
Edição
181
Página
54

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo nº 48406.860688/2015. Interessada: Planalto Transportadora Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com fulcro no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do então Diretor-Geral do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Prazo do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 380/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1724/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1732/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

    Ver no texto do ato

DESPACHO De 22 de setembro de 2021

Processo nº 48406.860688/2015. Interessada: Planalto Transportadora Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com fulcro no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do então Diretor-Geral do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Prazo do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 380/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1724/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1732/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

Ministra Substituta

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO De 22 de setembro de 2021 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 181, 23/09/2021, p. 54

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