Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 59
- Página
- 70
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 39/2018/MS
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº. 968.093/2016 - COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ, CNPJ: 24.030.025/0001-04, NFLDP nº. 70/2016, Valor: R$ 2.896.895,04.
Processo de cobrança nº. 968.094/2016 - COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ, CNPJ: 24.030.025/0001-04, NFLDP nº. 71/2016, Valor: R$ 176.331,32.
Processo de cobrança nº. 968.095/2016 - COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ, CNPJ: 24.030.025/0001-04, NFLDP nº. 72/2016, Valor: R$ 394.471,39.
Processo de cobrança nº. 968.096/2016 - COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ, CNPJ: 24.030.025/0001-04, NFLDP nº. 73/2016, Valor: R$ 5.927.816,26.
Processo de cobrança nº. 968.172/2014 - Mmx Corumbá Mineração S A, CNPJ: CNPJ: 07.557.381/0001-53, NFLDP nº. 112/2014, Valor: R$ 4.949.482,44
Alexandre Monteiro Rezende
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 27/03/2018, p. 70