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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

Despacho · Superintendência de Arrecadação

Seção
1
Data
Edição
234
Página
83

Despacho

Relação nº 616/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Amazônia Capital e Participações Ltda, Processo Minerário nº 48408.880111/2010-18, Processo de Cobrança nº 48063.980519/2020-17, Notificação Administrativa nº 203/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor R$ 15.810,81.

Etivaldo Rodrigues da Silva

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 234, 14/12/2021, p. 83

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