Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
DESPACHO · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 237
- Página
- 130
DESPACHO
Relação nº 299/2021
PROCESSO ANM Nº 866.698/2020 EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA CNPJ Nº. 35.410.492/0001-78 Rua F Casa 04, Quadra 20, Village Flamboyant Barra do Pari CUIABÁ - MT - 78035410 Notificamos Vossa Senhoria do débito apurado nesta data, no valor de R$ 4.516,67 (quatro mil e quinhentos e dezesseis Reais e sessenta e sete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 30/07/2021 (alvará publicado em 03/02/2021), prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, concernente ao processo em epígrafe. Desta forma, a Agência Nacional de Mineração - ANM, através de seu agente público competente, NOTIFICA Vossa Senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta notificação em extrato no Diário Oficial da União, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e com seus encargos legais, requerer o parcelamento ou apresentar defesa. Para apresentar defesa, o requerimento deverá ser feito via internet, através do serviço de Protocolo Digital, no sítio https://app.dnpm.gov.br/protocolo, que se refira ao processo administrativo supramencionado. Para pagamento, deve ser utilizado o Sistema "Emissão de Boletos", disponível na página da ANM na Internet (www.anm.gov.br). Para parcelamento, deve-se fazer contato com a Divisão Regional de Arrecadação no respectivo Estado, através dos telefones disponíveis no portal da ANM ou através do e-mail parcelamento@anm.gov.br para mais informações. Caso não seja efetuado o pagamento, requerido o parcelamento do débito ou apresentada defesa, a Agência Nacional de Mineração - ANM tomará as seguintes providências, além daquelas previstas na legislação mineral: - Inscrição do débito em Dívida Ativa; - Ajuizamento de Ação de Execução Fiscal; - Não fornecimento de certidões de regularidade; - Inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o que poderá inviabilizar contratações com órgãos públicos e concessão de créditos. Na hipótese de o pagamento já ter sido efetuado, o(s) respectivo(s) comprovante(s) deverá(ão) ser apresentado(s), no mesmo prazo, via Protocolo Digital.
Etivaldo Rodrigues da Silva
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 237, 17/12/2021, p. 130