Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 63
- Página
- 70
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação nº 052/2018/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi realizado o ajuste ex officio ocorrido no processo de cobrança referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, sendo excluídos do total exigido os montantes referentes aos períodos de apuração entre janeiro/1991 e maio/1999. Concede-se portanto o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data da ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento, o requerimento de parcelamento ou apresentado o aditamento de recurso hierárquico dirigido ao Diretor-Geral do DNPM. Caso contrário, o DNPM dará prosseguimento aos procedimentos de cobrança e recuperação de créditos previstos na legislação.
Processo de Cobrança nº 996.442/2009 - Titular: Minerasul Indústria e Comércio de Agregados Ltda - CNPJ: 27.193.630/0001-86 - NFLDP nº 583/2009 - Valor: R$ 6.337,71
Processo de Cobrança nº 996.445/2009 - Titular: Imapreci Indústria Premoldados de Cimento Ltda - CNPJ: 27.353.135/0001-97 - NFLDP nº 398/2009 - Valor: R$ 37.600,31
Processo de Cobrança nº 996.566/2009 - Titular: Mibral Minérios Brasileiros Ltda - CNPJ: 39.801.816/0001-50 - NFLDP nº 1009/2009 - Valor: R$ 2.239.734,54
Renato Mota de Oliveira
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2018, p. 70