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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
63
Página
70

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 051/2018/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi(ram) apresentada(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.464/2015 - Titular: Lourdes de Almeida Helmer - CPF: 900.342.957-04 - NFLDP nº 330/2015 - Valor: R$ 601,09

Processo de Cobrança nº 996.099/2017 - Titular: Cafelândia Extração de Granitos Ltda-ME - CNPJ: 05.008.188/0001-38 - NFLDP nº 105/2017 - Valor: R$ 30.697,98

Renato Mota de Oliveira

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2018, p. 70

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