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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
63
Página
70

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 049/2018 DNPM/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi(ram) apresentado(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.864/2010 - Titular: Embramar Empresa Brasileira de Mármores Ltda - CNPJ: 27.256.056/0001-68 - NFLDP nº 421/2010 - Valor: R$ 3.904,67

Processo de Cobrança nº 996.897/2012 - Titular: Cerâmica Imperial Ltda - CNPJ: 27.357.433/0001-55 - NFLDP nº 400/2012 - Valor: R$ 1.179,47

Processo de Cobrança nº 996.931/2012 - Titular: Mineração Palmeiras Ltda ME - CNPJ: 02.042.522/0001-81 - NFLDP nº 405/2012 - Valor: R$ 4.386,10

Processo de Cobrança nº 996.968/2012 - Titular: Construtora Rio Doce Ltda - CNPJ: 28.130.235/0001-17 - NFLDP nº 434/2012 - Valor: R$ 92.618,94

Processo de Cobrança nº 996.630/2015 - Titular: Tracomal Norte Granitos Ltda - CNPJ: 05.950.723/0001-75 - NFLDP nº 332/2015 - Valor: R$ 44.703,06

Renato Mota de Oliveira

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2018, p. 70

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