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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
63
Página
70

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 048/2018/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatada(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.625/2015 - Titular: Mineração Cedros Ltda - CNPJ: 05.770.068/0001-73 - NFLDP nº 342/2015 - Valor: R$ 1.608.511,87

Processo de Cobrança nº 996.636/2015 - Titular: Marbrasa Norte Mineradora Ltda - CNPJ: 06.867.144/0001-26 - NFLDP nº 339/2015 - Valor: R$ 46.786,94

Processo de Cobrança nº 996.637/2015 - Titular: Marbrasa Norte Mineradora Ltda - CNPJ: 06.867.144/0001-26 - NFLDP nº 341/2015 - Valor: R$ 43.174,91

Processo de Cobrança nº 996.638/2015 - Titular: Marbrasa Norte Mineradora Ltda - CNPJ: 06.867.144/0001-26 - NFLDP nº 343/2015 - Valor: R$ 78.738,79

Processo de Cobrança nº 996.537/2016 - Titular: Machal Mineração Alfredo Chaves Eireli EPP - CNPJ: 00.514.858/0001-74 - NFLDP nº 272/2016 - Valor: R$ 33.140,54

Processo de Cobrança nº 996.538/2016 - Titular: Amboss Mineração Ltda - CNPJ: 31.736.838/0001-71 - NFLDP nº 273/2016 - Valor: R$ 5.985,78

Renato Mota de Oliveira

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2018, p. 70

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