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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Rio Grande do Sul

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Rio Grande do Sul

Seção
1
Data
Edição
65
Página
49

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 31/2018/RS

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, daLei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução

Processo nº 910.005/2018 Notificado: BRITAGEM PROGRESSO LTDA. CNPJ/CPF 05.605.149/0001-18 NFLDP nº 226/2018 Valor: R$ 168.734,45.

Sidnei Eckert

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 65, 05/04/2018, p. 49

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