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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação / Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG)

Despacho · Relação nº 52/2022

Seção
1
Data
Edição
33
Página
62

Seu processo neste ato

  • Relação nº 52/2022

    Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO FOI RECONSIDERADA a decisão que declarou a nulidade ex officio do alvará de pesquisa. É concedido o prazo de 30 (trinta) dias para aduzir novos elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso.

    831148/2018 — CARLOS LACERDA DE CAMPOS

    ALVARÁ DE PESQUISA Nº 7303.

    SUZANE SANTOS VILELA, Chefe da Divisão

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 52/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO FOI RECONSIDERADA a decisão que declarou a nulidade ex officio do alvará de pesquisa. É concedido o prazo de 30 (trinta) dias para aduzir novos elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso.

831148/2018 - CARLOS LACERDA DE CAMPOS - ALVARÁ DE PESQUISA Nº 7303.

SUZANE SANTOS VILELA

Chefe da Divisão

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 33, 16/02/2022, p. 62

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