ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2022

ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN),no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 11 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas relativa ao Projeto de Assentamento Seringueira, localizado no município de Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.090118/2021-83, objeto do NUP PR nº 00001.009449/2021-66, o Parecer nº 00016/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 16 de setembro de 2021, o Parecer nº 21.635/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 14 de setembro de 2021, o Ofício nº 79.235/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 30 de novembro de 2021, e a Nota-AP nº 019/2022-RF.

Nº 12 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Moeda, localizado no município de Caracol, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.024042/2021-14, o Parecer nº 276/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 2 de dezembro de 2021, a conclusão do Ofício nº 2.251/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 2 de dezembro de 2021, e a Nota - AP nº 020/2022-RF.

Nº 13 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Manu, localizado no município de Lábrea, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.018075/2021-25, o Parecer nº 272/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 29 de novembro de 2021, a conclusão do Ofício nº 2.200/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 2 de dezembro de 2021, e a Nota - AP nº 021/2022-RF.

Nº 14 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Ypiranga, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.023407/2021-93, o Parecer nº 288/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 7 de dezembro de 2021, a conclusão do Ofício nº 2.321/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 7 de dezembro de 2021, e a Nota - AP nº 022/2022-RF.

Nº 15 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Corpus Christi, localizado no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.002036/2021-14, o Parecer nº 295/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 11 de dezembro de 2021, a conclusão do Ofício nº 2.373/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 13 de dezembro de 2021, e a Nota - AP nº 023/2022-RF.

Nº 16 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Cone Sul Aviação Agrícola, no município de Chupinguaia, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.034300/2021-71, o Parecer nº 283/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 3 de dezembro de 2021, a conclusão do Ofício nº 2.285/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 6 de dezembro de 2021, e a Nota - AP nº 025/2022-RF.

Nº 17 - Dar assentimento prévio à ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES, CNPJ nº 05.053.243/0001-01, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barra do Bugres, parcialmente na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, considerando o teor da Alteração e Consolidação do Estatuto Social, de 16 de maio de 2019; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.026080/2021-35, objeto do NUP PR nº 00001.009348/2021-95, a Nota Técnica nº 17.733/2021/SEI-MCOM, de 14 de novembro de 2021, o Ofício nº 24.307/2021/MCOM, de 24 de novembro de 2021, e a Nota - AP nº 026/2022-RF.

Nº 18 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas referente ao Projeto de Assentamento Sanga Azul, localizado no município de Anchieta, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.031483/2019-31, objeto do NUP PR nº 00001.009441/2021-08 e nº 00001.009667/2021-09, o Parecer Técnico nº 31.496/2020/SR(10)SC-D3/SR(10)SC-D/SR(10)SC/INCRA, de 02 de dezembro de 2020, o Parecer Jurídico nº 00020/2021/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU, de 09 de junho de 2021, os Ofícios nº 79.294/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 30 de novembro de 2021, e nº 81.891/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 7 de dezembro de 2021, e a Nota-AP nº 027/2022-RF.

Nº 19 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Federal São Pedro, localizado no município de Rodrigues Alves, na faixa de fronteira do estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.091896/2021-90, objeto do NUP PR nº 00001.009446/2021-22, o Parecer nº 00019/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 25 de outubro de 2021, o Parecer nº 24.570/2021/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 7 de outubro de 2021, o Ofício nº 79.257/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 30 de novembro de 2021, e a Nota-AP nº 028/2022-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

RETIFICAÇÃO

No Ato nº 53, de 9 de julho de 2019, publicado no DOU nº 131, de 10 de julho de 2019, Seção 1, página 3,onde se lê:"... 48401.810997/2017-06...",leia-se: "... 48401.810977/2017-06...".