DESPACHO · Superintendência de Arrecadação

DESPACHO

Relação nº 106/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Eco Florestal Comércio de Madeira Ltda, CNPJ nº 10.818.684/0001-97, Processo Minerário nº 48408.880162/2012-10, Processo de Cobrança nº 48063.980067/2022-27, Notificação Administrativa nº 303/2015 - Superintendência - DNPM/AM, Valor R$ 20.371,80.

Etivaldo Rodrigues da Silva

Superintendente