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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

DESPACHO · Superintendência de Arrecadação

Seção
1
Data
Edição
58
Página
188

DESPACHO

Relação nº 117/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a defesa administrativa interposta não foI acatada; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48403.933720/2016-12

Processo Minerário Nº: 27203.835273/1995-35

Interessado(a): ANTÔNIO EDSON DEROMA JÚNIOR

Notificação Administrativa nº: 3505/2009, 3504/2009 e 1584/2011

Valor: R$ 16.747,98 (dezesseis mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 25/03/2022, p. 188

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