Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
DESPACHO · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 58
- Página
- 188
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo Minerário Nº: 27203.835273/1995-35
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 117/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a defesa administrativa interposta não foI acatada; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48403.933720/2016-12
Processo Minerário Nº: 27203.835273/1995-35
Interessado(a): ANTÔNIO EDSON DEROMA JÚNIOR
Notificação Administrativa nº: 3505/2009, 3504/2009 e 1584/2011
Valor: R$ 16.747,98 (dezesseis mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).
ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 25/03/2022, p. 188