Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 82
- Página
- 67
Despacho
Relação nº 198/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a defesa administrativa interposta não foi acatada; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48054.931647/2022-08
Processo Minerário Nº: 27203.831970/2001-19
Interessado(a): MARIA APARECIDA BORBA
Notificação Administrativa nº: 5158/2011
Valor: R$ 2.063,78 (dois mil sessenta e três reais e setenta e oito centavos) e noventa e três reais e setenta e sete centavos).
Etivaldo Rodrigues da Silva
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 82, 03/05/2022, p. 67