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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

Despacho · Superintendência de Arrecadação

Seção
1
Data
Edição
82
Página
66

Despacho

Relação nº 197/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a defesa administrativa interposta não foi acatada; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48054.931645/2022-19 Processo Minerário Nº: 27203.831970/2001-19 Interessado(a): MARIA APARECIDA BORBA Notificação Administrativa nº: 5156/2011

Valor: R$ 2.393,77 (dois mil trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos)

Etivaldo Rodrigues da Silva

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 82, 03/05/2022, p. 66

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