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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul

DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul

Seção
1
Data
Edição
71
Página
81

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 42/2018/MS

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº 968.397/2013 -Irmãos Dagostin Ltda Me, CNPJ: 15.399.850/0001-81, NFLDP nº. 233/2013, Valor: R$ 54.411,30.

Alexandre Monteiro Rezende

Superindente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 71, 13/04/2018, p. 81

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