Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Ceará
DESPACHO · Superintendência no Ceará
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 71
- Página
- 81
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 48/2018/CE
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.986/2017.
Notificado nº: BONANZA MINERAÇÃO LTDA
CNPJ/CPF: 09.661.683/0001-00.
NFLDP nº: 353/2018 - DNPM/CE.
Valor: R$ 306.832,89.
Saulo de Almeida Gomes
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 71, 13/04/2018, p. 81