Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Sergipe
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Sergipe
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 72
- Página
- 189
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 25/2018
Ficam os abaixo relacionados cientes da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.080/2017 Notificado: Pedreira MM Ltda. CNPJ/CPF: 10.271.995/0001-89 NFLDP nº 77/2017 Valor: R$ 55.821,85
Processo de Cobrança nº 978.081/2017 Notificado: Pedreira MM Ltda. CNPJ/CPF: 10.271.995/0001-89 NFLDP nº 76/2017 Valor: R$ 41.860,29
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 72, 16/04/2018, p. 189