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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Sergipe

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Sergipe

Seção
1
Data
Edição
72
Página
189

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 25/2018

Ficam os abaixo relacionados cientes da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.080/2017 Notificado: Pedreira MM Ltda. CNPJ/CPF: 10.271.995/0001-89 NFLDP nº 77/2017 Valor: R$ 55.821,85

Processo de Cobrança nº 978.081/2017 Notificado: Pedreira MM Ltda. CNPJ/CPF: 10.271.995/0001-89 NFLDP nº 76/2017 Valor: R$ 41.860,29

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 72, 16/04/2018, p. 189

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