Despacho · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas

Despacho

Relação nº 368/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa de Vistoria, prevista no § 4º, do art. 26, do Código de Mineração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. N J TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, Processo Minerário nº 48419.886246/2008-43, Processo de Cobrança nº 48075.986016/2022-70 , Notificação Administrativa nº 04/2022.

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente