Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 123
- Página
- 239
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa de Vistoria, prevista no § 4º, do art. 26, do Código de Mineração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. N J TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, Processo Minerário nº 48419.886246/2008-43, Processo de Cobrança nº 48075.986016/2022-70 , Notificação Administrativa nº 04/2022.
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 368/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa de Vistoria, prevista no § 4º, do art. 26, do Código de Mineração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. N J TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, Processo Minerário nº 48419.886246/2008-43, Processo de Cobrança nº 48075.986016/2022-70 , Notificação Administrativa nº 04/2022.
ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 01/07/2022, p. 239