Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Tocantins
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 78
- Página
- 81
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 47/2018/TO
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.062/2017 Notificado: Tecil Tocantins Cerâmica Comércio Indústria Ltda
CNPJ/CPF 01.474.253/0001-60 NFLDP nº 72/2017
Valor: R$ 676.873,65
Processo de Cobrança nº 964.039/2017 Notificado: Geomam Engenharia Ltda
CNPJ/CPF 37.245.743/0001-31 NFLDP nº 54/2017
Valor: R$ 21.440,09
Processo de Cobrança nº 964.040/2017 Notificado: Geomam Engenharia Ltda
CNPJ/CPF 37.245.743/0001-31 NFLDP nº 53/2017
Valor: R$ 5.280,30
Processo de Cobrança nº 964.041/2017 Notificado: Geomam Engenharia Ltda
CNPJ/CPF 37.245.743/0001-31 NFLDP nº 52/2017
Valor: R$ 2.124,62
Processo de Cobrança nº 964.042/2017 Notificado: Geomam Engenharia Ltda
CNPJ/CPF 37.245.743/0001-31 NFLDP nº 51/2017
Valor: R$ 652,40
Fabiano Pineiro Miranda
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 78, 24/04/2018, p. 81