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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Rio Grande do Norte

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Rio Grande do Norte

Seção
1
Data
Edição
79
Página
69

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 36/2018/RN

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Mineração Tomaz Salustino s a Cpf/cnpj :08.131.773/0001-19 - Processo minerário: 4133/43 - Processo de cobrança: 948090/18 Valor: R$.23.354,22

Roger Garibaldi Miranda

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 25/04/2018, p. 69

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