DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência na Paraíba

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 40/2018/PB

PROCESSO DNPM 846.158/1999 - LICENCIAMENTO (Código 1971)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se não acata totalmente a(s) defesa(s) administrativa(s) apresentada(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de

Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.339/2011

Notificado Ivanise Souto Maior

CNPJ/CPF 02.352.081/0001-14

NFLDP nº 276/2011 - DNPM/PB

Valor: R$ 378,38

Frederico Einstein de Miranda