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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência na Paraíba

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência na Paraíba

Seção
1
Data
Edição
79
Página
69

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 39/2018/PB

PROCESSO DNPM 840.166/1991 - LICENCIAMENTO (Código 756)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) apresentada(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar

recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.178/2013

Notificado Cia Industrial de Cerâmica Cincera

CNPJ/CPF 09.429.879.0001-66

NFLDP nº 069/2013 - DNPM/PB

Valor: R$ 29.573,38

Frederico Einstein de Miranda

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 25/04/2018, p. 69

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