Página do DOU de 31/08/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n PROGRAMA: 2047 - Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil INDICADORES Unidade de Medida Data Índice Referência 52,1000 31/12/2013 Participação das Micro e Pequenas Empresas no Emprego Formal % 0,8700 31/12/2014 Participação das Micro e Pequenas Empresas no Volume Total de Exportações % 4.224.250,0000 31/12/2014 Total de Micro Empresas e Empresas optantes pelo Simples Nacional unidade 4.653.080,0000 31/12/2014 Total de Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional (SIMEI) unidade Esfera Valor 2016 (mil R$) Valor 2017 - 2019 (mil R$) 151.638 46.261 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 41.060 134.857 Despesas de Capital 5.201 16.781 Recursos Extraorçamentários 4.425.210 14.506.032 Crédito e Demais Fontes 4.425.210 14.506.032 Valores Globais 19.129.140 4.471.471 14.657.669 Valor de Referência para Individualização de Empreendimentos como Iniciativas (mil R$) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 50.000 OBJETIVO: 1058 - Simplificar e integrar os processos de legalização de empresas. Secretaria da Micro e Pequena Empresa Órgão Responsável: Metas 2016-2019 045W - Reduzir o tempo médio para legalização de empresas de baixo risco de 83 dias para 5 dias. · Secretaria da Micro e Pequena Empresa Órgão Responsável: Iniciativas 04X1 - Criação da base cadastral nacional única de empresas. · 04X2 - Implantação do processo único para abertura e baixa de empresas em todo o Brasil. · 04X3 - Articulação junto aos entes públicos competentes visando a redução e simplificação das obrigações estatais acessórias, como as de natureza tributária, previdenciária e trabalhista, impostas sobre as Micro e Pequenas Empresas (MPE). · 04X4 - Apuração e divulgação dos tempos de conclusão das etapas sob a responsabilidade dos órgãos envolvidos no processo único de abertura e baixa de empresas. · 04X5 - Articulação junto aos entes públicos competentes para o aprimoramento do marco legal das Micro e Pequenas Empresas (MPE). · 06QM - Proposição de regra de transição tributária do contribuinte do SIMPLES Nacional para outro regime. · OBJETIVO: 1059 - Promover soluções para ampliação dos mercados das Micro e Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil  Anexo I - Programas Temáticos