Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 174
- Página
- 90
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo de Cobrança Nº: 48405.950119/2018-36, Processo Minerário nº: 48405.850959/2010-42, Devedor: Cerâmica Vermelha Ltda, CNPJ/CPF: 02.817.165/0001-86, NFLDP Nº: 100/2018 - DNPM/PA, Valor: R$ 8.444,60 (oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 521/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48405.950119/2018-36, Processo Minerário nº: 48405.850959/2010-42, Devedor: Cerâmica Vermelha Ltda, CNPJ/CPF: 02.817.165/0001-86, NFLDP Nº: 100/2018 - DNPM/PA, Valor: R$ 8.444,60 (oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).
Processo de Cobrança Nº: 48405.950738/2016-69, Processo Minerário nº: 850.619/2008, Devedor: J C ZENAIDE, CNPJ/CPF: 83.672.378/0001-69, NFLDP Nº: NFLDP Nº 7/2017 - DNPM/PA, Valor: R$ 47.570,97.
RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI
Superintendente Substituto
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 174, 13/09/2022, p. 90