Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Rondônia
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Rondônia
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 80
- Página
- 101
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 34/2018/RO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.057/2018 Notificado Cerâmica Santo Augusto Ltda.CNPJ/CPF 04.913.968/0001-60
NFLDP nº 126/2018 Valor: R$ 13.126,61
Andréia Moreschi da Silva
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 26/04/2018, p. 101