Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Minas Gerais
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 81
- Página
- 95
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 154/2018/MG
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgou-se improcedente a(s) defesa(s)administrativa (s)interposta(s); restando- lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
931.062/2011 - Fermavi Mineração Ltda - CNPJ:56.286.834/0001-60 - NFLDP Nº867/2011 - Valor:7.047,81
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que houve apresentação intempestiva da(s) defesa(s) administrativa (s);restando- lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débitos(s) apurados(s) da compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa ,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
930.364/2012 - Fermavi Mineração Ltda - CNPJ:56.286.834/0001-60 - NFLDP Nº844/2012 - Valor:2.765,26
Pablo César de Souza
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 81, 27/04/2018, p. 95