Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 211
- Página
- 67
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo de Cobrança Nº: 48403.931240/2014-55, Processo Minerário nº: 27203.830090/2002-14, Devedor/Responsável: Arli Fernandes, CPF: xxx.297.xxx-72, Sócio da empresa Baixada por Liquidação Voluntária - Cascalheira Uberabinha Ltda - ME, CNPJ nº 21.644.844/0001-45, NFLDP Nº: 518/2014 - DNPM/MG, Valor: R$ 24.484,48 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 602/2022
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48403.931240/2014-55, Processo Minerário nº: 27203.830090/2002-14, Devedor/Responsável: Arli Fernandes, CPF: xxx.297.xxx-72, Sócio da empresa Baixada por Liquidação Voluntária - Cascalheira Uberabinha Ltda - ME, CNPJ nº 21.644.844/0001-45, NFLDP Nº: 518/2014 - DNPM/MG, Valor: R$ 24.484,48 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Daniel Pollack
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 08/11/2022, p. 67