Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 305/2022
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 243
- Página
- 100
Seu processo neste ato
-
Relação nº 305/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado (356)
815.526/2006
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO, Superintendente
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 305/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
815.526/2006-JG CONSTRUCAO CIVIL LTDA-por força de decisão judicial AUTORIZA a averbação do registro de existência de Ação Judicial de cobranças, às margens do respectivo Requerimento de Lavra cadastrado na Agência Nacional de Mineração, de titularidade da empresa JG Construção Civil Ltda.- CNPJ: 39.720.379/0001-40, proferida nos autos do processo de Ação de despejo de N.º 5000162-82-2020.8.24.0027/SC, acerca da existência de cobrança judicial contra a empresa Sepate Serviços de Pavimentação e Terraplenagem Eireli Ltda., conforme sentença expedida pela Juíza de Direito Dr.ª Angélica Fassini, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 243, 27/12/2022, p. 100