Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência na Paraíba
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência na Paraíba
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 87
- Página
- 69
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
PROCESSO DNPM 846.061/2002 - CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 41/2018/PB
PROCESSO DNPM 846.061/2002 - CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se não acatar totalmente a(s) defesa(s) administrativa(s) apresentada(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.249/2013
Notificado Pedreiras do Brasil S.A.
CNPJ/CPF 28.396.794.0001-73
NFLDP nº 099/2013 - DNPM/PB
Valor: R$ 11.266,37
Frederico Einstein de Miranda
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 08/05/2018, p. 69