Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Maranhão
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Maranhão
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 87
- Página
- 69
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 48/2018/MA
Fica o abaixo relacionado ciente de que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento - NFLDP - nº345/2017, foi mantida em todos os seus termos, em razão da não apresentação de defesa, restando-lhe apresentar recurso, pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.372/2017
Notificado: CAETANO MARTINS JORGE
CPF: 529.183.003-49
NFLDP nº: 345/2017
Valor: R$ 193.403,83 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
Arnaldo Martinho Costa da Costa
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 08/05/2018, p. 69