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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Maranhão

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Maranhão

Seção
1
Data
Edição
87
Página
69

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 48/2018/MA

Fica o abaixo relacionado ciente de que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento - NFLDP - nº345/2017, foi mantida em todos os seus termos, em razão da não apresentação de defesa, restando-lhe apresentar recurso, pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 906.372/2017

Notificado: CAETANO MARTINS JORGE

CPF: 529.183.003-49

NFLDP nº: 345/2017

Valor: R$ 193.403,83 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).

Arnaldo Martinho Costa da Costa

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 08/05/2018, p. 69

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