Página do DOU de 16/08/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria MME no 388, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União no 144, de 28 seguinte, Seção 1, página 62, no art. 9o, § 21, do Anexo, onde se lê: "§ 21. É facultado ... constantes no § 4o deste artigo."; leia-se: "§ 21. É facultado ... constantes no art. 5o, § 5o." Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHOS DO DIRETOR Em 9 de agosto de 2016 Nº 2.153 - O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004825/2014-01, decide declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 14 e no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. Em 12 de agosto de 2016 N° 2.167 - O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo no 00000.000958/1947-65, decido declarar extinto o Processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 15 de agosto de 2016 Nº 2.168. Processo nº: 48500.001670/2014-42. Interessada: Linhas de Laranjal Transmissora de Energia Ltda. - LLTE Decisão: (i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 004/2015, elaborado pela LLTE, em conformidade com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 004/2015. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 15 de agosto de 2016 Nº 2.169. Processo nº 48500.006520/2013-44. Interessado: Companhia Siderúrgica do Pecém Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 16 de agosto de 2016. Usina: UTE CSP. Unidade Geradora: UG3 de 100.000 kW. Localização: Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.anee l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . Nº 2.170. Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Frascal Geração de Energia Renováveis Ltda. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação comercial a partir de 16 de agosto de 2016. Usina: CGH Frascal. Unidade Geradora: UG2 de 1.100 kW, conforme §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583/2013. Localização: Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 1 o- de agosto de 2016 N° 2.054 - A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECO- NÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER- GIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 333, de 07 de outubro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002348/2016-01 e a solicitação de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC, proposta pela Celesc Distribuição S.A. - CELESC D, inscrita sob o CNPJ/MF nº 08.336.783/0001-90, alternativamente à multa aplicada pelo Auto de Infração nº 024/2014-SFF, datado de 05 de setembro de 2014, resolve: I - conhecer do pedido, uma vez que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade e, no mérito, manifestar-se desfavoravelmente à celebração do referido TAC, por se tratarem de infrações de mera conduta, assim como porque inexistente o nexo de causalidade entre o resultado colimado e as transgressões cometidas. TICIANA FREITAS DE SOUSA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE Em 15 de agosto de 2016 A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E DE QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto na Resolução ANP nº 22/14, de 11 de abril de 2014, concede o registro do(s) produto(s) abaixo, às empresas abaixo relacionadas: Nº 957 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A - CNPJ nº 33.337.122/0141-87 Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Registro Produto 48600.001770/2016 - 11 IPIRANGA F1 MASTER SINTÉTICO SN 508 SAE 5W-40 API SN, ACEA A3/B4-12. APROVADO VW 508.88 / VW 509.99. ÓLEO LUBRIFICANTE 16353 Nº 958 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A - CNPJ nº 33.337.122/0141-87 Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Registro Produto 48600.001845/2016 - 55 ISAFLUIDO 434 TO SAE 10W30 API GL-4, AGCO POWERFLUID 821XL, ALLISON C-4, CATERPILLAR TO-2, CASE NEW HOLLAND MAT 3509/3525/3540, FENDT, FNHA-2-C-200.0/201.0, FORD ESN M2C86-C/M2C134-D, HCE-102/102W, JOHN DEERE JDM J20C, MASSEY FERGUSON CMS M1143/M1145, VOLVO VCE WB 101, ZF 03E/05F/06K/17E/21F ÓLEO LUBRIFICANTE 10906 Nº 959 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. - CNPJ nº 24.055.649/0001-78 Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Registro Produto 48600.001682/2016 - 19 MOTUL 510 2T SAE 30 API TC, JASO FD. ÓLEO LUBRIFICANTE 17588 ROSÂNGELA MOREIRA DO ARAUJO Nº 2.165 - O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e no art. 14 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07/2007, decide declarar extinto os autos do Processo 48500.003517/2014-50, que trata do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig D, em face do Despacho 4.659/2014, de 2 de dezembro de 2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, tendo em vista o provimento do Recurso Administrativo, por meio do Despacho 2.198, 7 de julho de 2015, emitido pela SFF, prejudicando, portanto, o objeto da decisão em análise. JOSÉ JURHOSA JUNIOR DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO Nº 399, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE COMERCIALI- ZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVA- DOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ- LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.008107/2013-77 e considerando à Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Consigaz Distribuidora de Gás Ltda. CNPJ: 01.597.589/0006-24, autorizada a operar um duto de 6" para transporte de GLP entre o Ponto A na REFAP e o Ponto B na base de distribuição da empresa Consigaz, no município de Canoas/RS, com pressão máxima de operação de 35 kgf/cm². rt. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º A autorizatária deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 15 de agosto.de 2016 Nº 956 - O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 191, de 09 de setembro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.014986/2008-17 nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013, torna público o seguinte ato: Ficam revogadas a Autorização ANP nº 173, de 25 de março de 2009, publicada no DOU nº 58, de 26 de março de 2009 e a Autorização ANP nº 63, de 8 de fevereiro de 2010, publicada no DOU nº 27, de 9 de fevereiro de 2010, outorgadas à empresa ABDIESEL LTDA., CNPJ nº 07.443.010/0001-40, referentes à planta produtora de biodiesel com capacidade de produção de 6 m3/d, situada na Av. Pércio Perfeito, s/nº, Quadra 2, Lotes 7 a 10, Distrito Industrial, Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, em função de requerimento da própria empresa. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 24/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 844.016/2015-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.- OF. N°195/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 844.065/2014-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.- Indefere pedido de renuncia de alvará Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 844.042/2013-PAULO BRITO MINERAÇÃO LTDA EPP - Alvará N°9509/2014