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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Tocantins

DESPACHO · Superintendência em Tocantins

Seção
1
Data
Edição
89
Página
66

DESPACHO

RELAÇÃO Nº Nº 56/2018/TO

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.013/2017 Notificado: Ricardo Helmuth Koch

CNPJ/CPF: 05.669.317/0001-39 NFLDP nº 31/2017

Valor: R$ 8.085,64

Processo de Cobrança nº 964.015/2017 Notificado: Ricardo Helmuth Koch

CNPJ/CPF: 05.669.317/0001-39 NFLDP nº 29/2017

Valor: R$ 104.111,04

Processo de Cobrança nº 964.016/2017 Notificado: M I Fantin Machado Me

CNPJ/CPF: 05.551.781/0001-26 NFLDP nº 13/2017

Valor: R$ 6.022,53

Processo de Cobrança nº 964.017/2017 Notificado: M I Fantin Machado Me

CNPJ/CPF: 05.551.781/0001-26 NFLDP nº 49/2017

Valor: R$ 5.346,13

Processo de Cobrança nº 964.018/2017 Notificado: M I Fantin Machado Me

CNPJ/CPF: 05.551.781/0001-26 NFLDP nº 28/2017

Valor: R$ 25.612,87

Processo de Cobrança nº 964.019/2017 Notificado: M I Fantin Machado Me

CNPJ/CPF: 05.551.781/0001-26 NFLDP nº 46/2017

Valor: R$ 374,44

Processo de Cobrança nº 964.020/2017 Notificado: M I Fantin Machado Me

CNPJ/CPF: 05.551.781/0001-26 NFLDP nº 47/2017

Valor: R$ 900,91

Fabiano Pineiro Miranda

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2018, p. 66

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