Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 89
- Página
- 63
DESPACHO
RELAÇÃO N° 70/2018/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi acatada parcialmente a(s)defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:
Processo de Cobrança nº 996.634/2015 - Titular: Marbrasa Norte Mineradora Ltda - CNPJ: 06.867.144/0001-26 - NFLDP nº 335/2015 - Valor: R$ 12.474,50
Processo de Cobrança nº 996.280/2017 - Titular: Mineração Ecológica Ltda - ME - CNPJ: 11.721.749/0001-44 - NFLDP nº 210/2017 - Valor: R$ 68.183,40
Renato Mota de Oliveira
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2018, p. 63