Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
89
Página
63

DESPACHO

RELAÇÃO N° 70/2018/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi acatada parcialmente a(s)defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.634/2015 - Titular: Marbrasa Norte Mineradora Ltda - CNPJ: 06.867.144/0001-26 - NFLDP nº 335/2015 - Valor: R$ 12.474,50

Processo de Cobrança nº 996.280/2017 - Titular: Mineração Ecológica Ltda - ME - CNPJ: 11.721.749/0001-44 - NFLDP nº 210/2017 - Valor: R$ 68.183,40

Renato Mota de Oliveira

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2018, p. 63

Acompanhar Superintendência no Espírito Santo

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis