Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 89
- Página
- 63
DESPACHO
RELAÇÃO N° 72/2018/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi(ram) apresentado(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:
Processo de Cobrança nº 997.542/2011 - Titular: Euclenia Rufino dos Reis -ME - CNPJ: 39.788.302/0001-01 - NFLDP nº 799/2011 - Valor: R$ 1.133,28
Processo de Cobrança nº 996.204/2014 - Titular: Empresa de Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda - CNPJ: 30.561.823/0001-57 - NFLDP nº 032/2014 - Valor: R$ 1.713,80
Processo de Cobrança nº 996.207/2014 - Titular: Empresa de Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda - CNPJ: 30.561.823/0001-57 - NFLDP nº 029/2014 - Valor: R$ 10.793,61
Processo de Cobrança nº 996.082/2015 - Titular: Tracomal Mineração S/A - CNPJ: 00.450.220/0001-17 - NFLDP nº 059/2015 - Valor: R$ 7.883,07
Renato Mota de Oliveira
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2018, p. 63