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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
89
Página
63

DESPACHO

RELAÇÃO N° 73/2018/ES

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi indeferido o requerimento de desconsideração de publicação e reenvio de NFLDP (requerimento protocolado em 15/07/2013)do processo de cobrança; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 997.543/2011 - Titular: Euclenia Rufino dos Reis -ME - CNPJ: 39.788.302/0001-01 - NFLDP nº 778/2011 - Valor: R$ 1.640,27

Processo de Cobrança nº 997.545/2011 - Titular: Euclenia Rufino dos Reis -ME - CNPJ: 39.788.302/0001-01 - NFLDP nº 791/2011 - Valor: R$ 2.954,86

Processo de Cobrança nº 997.546/2011 - Titular: Euclenia Rufino dos Reis -ME - CNPJ: 39.788.302/0001-01 - NFLDP nº 793/2011 - Valor: R$ 3.667,29

Renato Mota de Oliveira

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2018, p. 63

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