Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 89
- Página
- 63
DESPACHO
RELAÇÃO N° 69/2018/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi realizada a revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial do processo de cobrança referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, foram excluídos do total exigido os montantes referentes aos períodos de apuração entre janeiro/1991 e maio/1999. Concede-se portanto o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data desta publicação, para que seja efetuado o pagamento, o requerimento de parcelamento ou apresentado o aditamento de recurso hierárquico dirigido ao Diretor-Geral do DNPM.
Processo de Cobrança nº 996.174/2017 - Titular: Indústria de Mármores Italva Ltda - CNPJ: 28.932.846/0001-89 - NFLDP nº 1004/2009 - Valor: R$ 836.830,39
Renato Mota de Oliveira
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2018, p. 63