Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em São Paulo

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em São Paulo

Seção
1
Data
Edição
91
Página
50

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 49/2018/SP

Torna sem efeito a Decisão nº 346/2012, Processo de Cobrança nº 920.318/2011, Notificado EXTRAÇÃO DE AREIA PORTO X LTDA ME, CNPJ/CPF 02.293.747/0001-00, publicada no Diário Oficial da União na Relação nº 049/2012, de 30/03/12, Seção 1 Edição nº 63 Págs. 135.

Fica o titular do Processo de Cobrança acima relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Vicente Rosolia

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 91, 14/05/2018, p. 50

Acompanhar Superintendência em São Paulo

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis