Resolução — página do DOU de 08/06/2018

pelo código 051520180608-00171 Processo de Cobrança nº 915.849/2009 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA POÇO GRANDE LTDA - CNPJ: 80.137.730/0001-78 - NFLDP nº 910/2009 - Valor: R$ 1.011,54 Processo de Cobrança nº 915.880/2009 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA POÇO GRANDE LTDA - CNPJ: 80.137.730/0001-78 - NFLDP nº 937/2009 - Valor: R$ 1.014,94 Processo de Cobrança nº 915.856/2009 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA SCHNAIDER LTDA - CNPJ: 01.280.179/0001-40 - NFLDP nº 954/2009 - Valor: R$ 5.141,72 Processo de Cobrança nº 915.872/2009 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA SCHNAIDER LTDA - CNPJ: 01.280.179/0001-40 - NFLDP nº 950/2009 - Valor: R$ 5.796,37 Processo de Cobrança nº 915.852/2009 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA MONDINI & SCHNAIDER LTDA - CNPJ: 80.733.504/0001-50 - NFLDP nº 913/2009 - Valor: R$ 8.486,40 Processo de Cobrança nº 915.866/2009 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA MONDINI & SCHNAIDER LTDA - CNPJ: 80.733.504/0001-50 - NFLDP nº 922/2009 - Valor: R$ 1.834,90 Processo de Cobrança nº 915.867/2009 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA MONDINI & SCHNAIDER LTDA - CNPJ: 80.733.504/0001-50 - NFLDP nº 921/2009 - Valor: R$ 1.834,90 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES Superintendente RELAÇÃO Nº 92/2018/SC Fase De Licenciamento Dá ciência ao(s) abaixo relacionado(s), conforme ofício(s) enviados com Aviso de Recebimento - AR (não retirado(s) na Unidade dos Correios), sobre atos praticados nos referidos processos de cobrança, os quais estão disponíveis na Superintendência do DNPM/SC para vistas e cópias. Interessado: VANIO FRETTA - CPF: 416.448.759-34 - Processo de Cobrança nº 916.162/2011 - Ofício nº 1140/2018-SUP- DNPM/SC Interessado: VALTER FRETTA - CPF: 455.093.369-00 - Processo de Cobrança nº 916.162/2011 - Ofício nº 1141/2018-SUP- DNPM/SC Interessado: VANIO FRETTA - CPF: 416.448.759-34 - Processo de Cobrança nº 916.163/2011 - Ofício nº 1142/2018-SUP- DNPM/SC Interessado: VALTER FRETTA - CPF: 455.093.369-00 - Processo de Cobrança nº 916.163/2011 - Ofício nº 1143/2018-SUP- DNPM/SC Interessado: VANIO FRETTA - CPF: 416.448.759-34 - Processo de Cobrança nº 916.164/2011 - Ofício nº 1144/2018-SUP- DNPM/SC Interessado: VALTER FRETTA - CPF: 455.093.369-00 - Processo de Cobrança nº 916.164/2011 - Ofício nº 1145/2018-SUP- DNPM/SC GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES Superintendente RELAÇÃO Nº 93/2018/SC Fase de Autorização de Pesquisa Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo Minerário nº 815.146/1998 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 411/2008 - Valor: R$ 3.435,19 Processo Minerário nº 815.472/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 12/2012 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.147/1998 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 347/2012 - Valor: R$ 3.524,86 Processo Minerário nº 815.331/1997 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 711/2009 - Valor: R$ 3.129,37 Processo Minerário nº 815.433/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 9/2012 - Valor: R$ 196,78 Processo Minerário nº 815.417/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 3/2012 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.429/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 4/2012 - Valor: R$ 196,78 Processo Minerário nº 815.494/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 928/2011 - Valor: R$ 80,44 Processo Minerário nº 815.790/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 22/2012 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.788/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 8/2012 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.782/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 7/2012 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.780/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 21/2012 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.779/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 6/2012 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.770/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 18/2012 - Valor: R$ 258,92 Processo Minerário nº 815.765/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 932/2011 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.763/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 16/2012 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.762/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 931/2011 - Valor: R$ 345,23 Processo Minerário nº 815.496/1995 - Notificado: CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - Notificação Administrativa nº 5/2012 - Valor: R$ 78,02 Processo Minerário nº 815.011/1999 - Notificado: OSCAR FOCK - CPF: 081.692.849-53 - Notificação Administrativa nº 1/2013 - Valor: R$ 3.740,59 Processo Minerário nº 816.260/1996 - Notificado: OSCAR FOCK - CPF: 081.692.849-53 - Notificação Administrativa nº 345/2012 - Valor: R$ 186,35 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE RELAÇÃO Nº 45/2018/SE Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 978.009/2018 Notificado: Jazida Santa Marta Ltda. CNPJ/CPF 08.834.017/0001-56 NFLDP nº: 16/2018 Valor R$: 12.064,95 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Superintendente Ministério do Desenvolvimento Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL SUDESTE I EM SÃO PAULO PROCESSO Nº 35664.000370/2013-41. ASSUNTO: Locação de espaço do imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, situado no Viaduto Santa Ifigênia, nº 266 - térreo - São Paulo/SP. INTERESSADO: Superintendência Regional Sudeste I. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência nº 01/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei nº 9.702/98 e Capítulo IV, Seção 2 do Manual de Engenharia e Patrimônio, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS de 16 de outubro de 2012. DECISÃO: 1. De acordo com a competência delegada no inciso X, do artigo 207 do Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria/MPS nº 414, de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188, de 29/09/2017, HOMOLOGO os procedimentos licitatórios referente a Concorrência acima citada e ADJUDICO a locação do imóvel em tela em favor de Banco do Brasil S.A. - CNPJ nº 00.000.000/0001-91 pelo valor mensal de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). 2. Ao Serviço de Logística, Licitações e Contratos para prosseguimento. EDSON AKIO YAMADA Superintendente Substituto Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 161, DE 23 DE MAIO DE 2018 Institui a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro 2017; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.203513/2017-52, resolve: Art. 1º Instituir a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, a ser realizada anualmente, na quarta semana de outubro, com o objetivo de aumentar a compreensão e fortalecer a ação de todos os setores da sociedade, principalmente produtores agrícolas, indústria alimentícia, comércio e varejo, pesquisa e inovação, e os consumidores, com o objetivo de reduzir as perdas e os desperdícios de alimentos em toda a cadeia produtiva e de consumo. Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Desenvolvimento, Produção e Consumo Sustentáveis da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, a realização da Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, procedendo à memória das atividades realizadas, organização de reuniões e todos os demais encaminhamentos necessários à sua realização. Art. 2º As comemorações da Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos terão cunho educativo, técnico e informativo, devendo ser incentivada a participação dos órgãos federais, estaduais e municipais, e da sociedade civil. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON DUARTE PORTARIA Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2018 Estabelece o formato para prestação de informações de receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, nos termos do art. 45 do Decreto n° 8.772, de 11 de maio de 2016. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; a Lei n° 13.502, de 1° de novembro de 2017, e tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pela Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015; o Decreto n° 8.772, de 11 de maio de 2016; e o Decreto n° 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.005944/2018-36, resolve: Art. 1º Estabelecer o formato para prestação de informações de receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, conforme previsto no art. 45 do Decreto n° 8.772, de 2016. Art. 2º O fabricante de produto acabado ou produtor do material reprodutivo, nos termos da Lei n° 13.123, de 2015, deverá declarar a receita líquida anual de cada ano fiscal, obtida com a exploração econômica de cada produto acabado ou material reprodutivo no prazo de noventa dias após o encerramento de cada ano fiscal, enquanto houver exploração econômica. § 1º A declaração de receita líquida a que se refere o caput deve ser realizada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, no âmbito de respectiva notificação de produto acabado ou material reprodutivo, informando, em campos específicos: I - a receita bruta, nos termos do art. 12 caput, do Decreto- Lei n° 1.598, de 1977; II - as devoluções e vendas canceladas; III - os descontos concedidos incondicionalmente; IV - os tributos incidentes sobre a receita bruta; V - os valores decorrentes do ajuste a valor presente; e VI - a receita líquida, nos termos do § 1° do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 2º As informações de que tratam os incisos I a V do § 1° devem ser acompanhadas de documentos aptos a comprová-las. § 3º Enquanto o SisGen não dispuser dos campos específicos de que trata o § 1°, o fabricante de produto acabado ou produtor do material reprodutivo deverá declarar apenas a receita líquida anual em campo específico do SisGen e anexar os documentos de que trata o § 2° e a Declaração de Receita Líquida, devidamente preenchida, conforme modelo do Anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON DUARTE