Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Rio Grande do Sul
DESPACHO · Superintendência no Rio Grande do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 103
- Página
- 101
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Titular: Irmãos Cioccari & Cia Ltda Cpf/cnpj :87.675.831/0001-41 - Processo minerário: 822256/69 - Processo de cobrança: 910173/18 Valor: R$.1.238.190,41, Processo minerário: 810181/05 - Processo de cobrança: 910176/18 Valor: R$.607.032,73
Ver no texto do ato
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 53/2018/RS
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Irmãos Cioccari & Cia Ltda Cpf/cnpj :87.675.831/0001-41 - Processo minerário: 822256/69 - Processo de cobrança: 910173/18 Valor: R$.1.238.190,41, Processo minerário: 810181/05 - Processo de cobrança: 910176/18 Valor: R$.607.032,73
Roberto Ferrari Borba
Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 103, 30/05/2018, p. 101