Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Tocantins
DESPACHOS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 106
- Página
- 41
DESPACHOS
RELAÇÃO Nº 55/2018/TO
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.053/2017 Notificado: Minerax Mineração Xambioá Ltda
CNPJ/CPF: 08.886.407/0001-70 NFLDP nº 81/2017
Valor: R$ 28.279,56
Processo de Cobrança nº 964.054/2017 Notificado: Minerax Mineração Xambioá Ltda
CNPJ/CPF: 08.886.407/0001-70 NFLDP nº 80/2017
Valor: R$ 56.636,05
Processo de Cobrança nº 964.045/2017 Notificado: Mineradora Bruno Ltda Me
CNPJ/CPF: 06.302.693/0001-53 NFLDP nº 26/2017
Valor: R$ 60.848,68
Processo de Cobrança nº 964.046/2017 Notificado: Mineradora Bruno Ltda Me
CNPJ/CPF: 06.302.693/0001-53 NFLDP nº 25/2017
Valor: R$ 11.833,84
Processo de Cobrança nº 964.047/2017 Notificado: Mineradora Bruno Ltda Me
CNPJ/CPF: 06.302.693/0001-53 NFLDP nº 24/2017
Valor: R$ 93.729,37
Processo de Cobrança nº 964.048/2017 Notificado: Mineradora Bruno Ltda Me
CNPJ/CPF: 06.302.693/0001-53 NFLDP nº 23/2017
Valor: R$ 19.319,25
Processo de Cobrança nº 964.063/2017 Notificado: Mineradora Bruno Ltda Me
CNPJ/CPF: 06.302.693/0001-53 NFLDP nº 71/2017
Valor: R$ 50.743,09
Fabiano Pineiro Miranda
Superintendente
Como citar: DESPACHOS — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 106, 05/06/2018, p. 41