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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Sergipe

DESPACHO · Superintendência em Sergipe

Seção
1
Data
Edição
109
Página
171

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 45/2018/SE

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 978.009/2018 Notificado: Jazida Santa Marta Ltda. CNPJ/CPF 08.834.017/0001-56 NFLDP nº: 16/2018 Valor R$: 12.064,95

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 109, 08/06/2018, p. 171

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