Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Sergipe
DESPACHO · Superintendência em Sergipe
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 109
- Página
- 171
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 45/2018/SE
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 978.009/2018 Notificado: Jazida Santa Marta Ltda. CNPJ/CPF 08.834.017/0001-56 NFLDP nº: 16/2018 Valor R$: 12.064,95
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 109, 08/06/2018, p. 171